Superendividamento: como a Lei 14.181/2021 pode reorganizar suas dívidas

Quem é considerado superendividado

A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do consumidor pessoa física, de boa-fé, que se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário à própria subsistência e à da sua família.

Dívidas contraídas com fraude ou má-fé, e produtos de luxo de alto valor, ficam fora dessa proteção.

O que é o mínimo existencial

É a parcela da renda que precisa ser preservada para moradia, alimentação, saúde, transporte e demais necessidades básicas. Nenhum plano de pagamento pode consumir esse valor: é justamente esse conceito que permite reduzir parcelas que hoje tomam quase todo o salário ou benefício.

Como funciona a repactuação

O consumidor pode requerer a instauração de um processo de repactuação, no qual todos os credores são chamados a uma sessão conciliatória para construir um plano de pagamento único, com prazo compatível com a renda. Não havendo acordo, o juiz pode instituir um plano compulsório.

• Lista completa de credores e valores
• Comprovação de renda e despesas essenciais
• Plano com prazo de pagamento compatível com o orçamento
• Suspensão de cobranças abusivas durante o processo

Por que a análise prévia importa

Antes de repactuar, vale conferir se as dívidas estão corretamente calculadas. Encargos indevidos inflam o total e você acaba negociando um valor maior do que realmente deve. Cálculo primeiro, negociação depois.

Perguntas frequentes

Consignado entra na repactuação?

Dívidas de crédito consignado podem ser incluídas na análise do comprometimento de renda, observados os limites legais de desconto.